Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Sobre a ação penal pública condicionada à representação, analise as assertivas:
I. A representação é condição de procedibilidade e dispensa rigor formal, podendo ser feita por escrito ou oralmente.
II. O direito de representação deve ser exercido no prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.
III. Oferecida a representação, ela se torna irretratável somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Quais estão corretas?
I. A representação é condição de procedibilidade e dispensa rigor formal, podendo ser feita por escrito ou oralmente.
II. O direito de representação deve ser exercido no prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.
III. Oferecida a representação, ela se torna irretratável somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa A.