Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- DPE-GO
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1813736
A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional
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Gabarito: Alternativa E.