Segundo o § 7° do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as…

Question

Segundo o § 7° do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Esse dispositivo constitucional

Accepted Answer

veicula uma imunidade, não uma isenção.

Answer

exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.

Answer

remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.

Answer

refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.

Answer

pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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