Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- CASAN - SC
- Ano:
- 2009
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q544286
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre I. direito civil, tributário, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. II. águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. III. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. IV. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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Gabarito: Alternativa B.