Julgue o item subseqüente, que versa sobre as
entidades componentes da administração pública.
Por serem
entidades integrantes da administração pública indireta, as
empresas públicas não se sujeitam ao princípio
administrativo da legalidade.
Gabarito: ERRADO.
Considerando as seguintes características: • Autorizada a criação por lei específica. • Regime celetista, com equiparação aos funcionários públicos…
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No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto n° 6.017/07, é correto afirmar que
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