Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- MPE-RS
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1781530
Sobre o controle da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Pelo entendimento do STF, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. ( ) O Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas, exerce o controle interno, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. ( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. ( ) Caberá reclamação administrativa ao STF no caso de decisão proferida pela Administração que contrarie súmula vinculante. ( ) De acordo com entendimento do STJ e do STF, é legítima a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo quando a parte não demonstrar a hipossuficiência.
( ) Pelo entendimento do STF, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. ( ) O Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas, exerce o controle interno, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. ( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. ( ) Caberá reclamação administrativa ao STF no caso de decisão proferida pela Administração que contrarie súmula vinculante. ( ) De acordo com entendimento do STJ e do STF, é legítima a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo quando a parte não demonstrar a hipossuficiência.