Gabarito: Alternativa A.
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FCC · TRT - 11ª Região (AM e RR) · 2024
João ajuíza ação ordinária para discutir direito próprio e alega, nos argumentos de sua petição, uma questão incidental de inconstitucionalidade a…
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Para os casos em que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas…
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A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada
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Assinale a alternativa correta.
INSTITUTO AOCP · UFPEL · 2015
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