Gabarito: Alternativa D.
É ato vinculado
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IDCAP · 2026
Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante…
ACCESS · 2023
Anualmente, a Associação de moradores do Bairro Nova Esperança — Moradores Felizes requer à Administração Pública Municipal o fechamento parcial da…
OBJETIVA · 2024
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CESPE / CEBRASPE · TRE-TO · 2017
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