Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014),

Question

Accepted Answer

o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno e externo, na forma da lei.

Answer

as guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Answer

as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor cinza-chumbo.

Answer

dada a natureza do trabalho das guardas municipais, que pode ser perigosa e exigir esforço físico, é proibido o ingresso de mulheres na carreira.

Answer

aos guardas municipais é proibido o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei, sendo contudo autorizado a posse de arma de fogo em residência.

Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisÓrgãos de acompanhamento e fiscalização das Guardas Municipais

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