A interceptação das comunicações telefônicas, regida pela Lei 9.296/1996, depende de autorização judicial.…

Question

A interceptação das comunicações telefônicas, regida pela Lei 9.296/1996, depende de autorização judicial. Sobre os requisitos para o seu deferimento, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Não será admitida a interceptação quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis e quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Answer

A interceptação pode ser determinada de ofício pelo delegado de polícia, independentemente de ordem judicial, em caso de urgência.

Answer

A interceptação somente pode ser deferida após o oferecimento da denúncia, sendo vedada na fase de investigação.

Answer

A interceptação é cabível para apurar qualquer infração penal, inclusive contravenções, desde que haja indícios mínimos de autoria.

Answer

A interceptação independe da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação na infração penal.

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