Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPC-PA
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1057744
Determinado órgão público contratou um sistema de
controle de acesso, com fornecimento de equipamentos (barreiras
físicas, infraestrutura e armazenamento de dados) e programa
customizado corretamente especificado. Em razão de dificuldades
orçamentárias do referido órgão para a finalização da instalação do
sistema, este só foi colocado em funcionamento seis meses após o
seu recebimento definitivo pelo órgão. Um dos requisitos do
sistema encomendado era o armazenamento de filmagem por
trinta dias; contudo, foi constatado que só era possível resgatar uma
gravação de no máximo vinte dias, devido à insuficiência do espaço
de armazenamento do equipamento.
A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar,
de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que a contratada