Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3464306
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às
garantias fundamentais previstos na Constituição Federal
de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade
da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime
exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão
legal das penas a ele cominadas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.