Questão de Direito PenalCrimes contra a administração pública

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Agência Brasileira de Inteligência
Ano:: 2017
Cargo:: Oficial de Inteligência - ÁREA 2
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-ABIN-17-378-ABIN-006-01-Q132

A respeito de crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.

O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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