Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.
A conduta praticada com base em divergência interpretativa
de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, caracteriza
ato de improbidade administrativa.
Gabarito: ERRADO.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. A ação de improbidade administrativa…
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