Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- IV - UFG
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q852501
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de
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Gabarito: Alternativa E.