Conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.574, de 17/12/1998, às agências de fomento,

Question

Accepted Answer

é vedado o acesso às linhas de assistência financeira do Banco Central do Brasil.

Answer

é vedada a prestação de garantias, a utilização da alienação fiduciária em garantia e de cédulas de crédito industrial e comercial e a cobrança de encargos nos moldes praticados pelas instituições financeiras.

Answer

é vedada a prestação de serviços de consultoria, agente financeiro e administrador de fundos de desenvolvimento.

Answer

é vedado constituir-se sob a forma de sociedade anônima de capital fechado.

Answer

é vedado praticar operações de repasse de recursos captados no País e no exterior originários de orçamentos estaduais e municipais.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Garantia e contragarantia

Mais questões de Direito Financeiro

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento