Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar…

Question

Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que

Accepted Answer

a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento
nos serviços públicos ou de relevância pública; a
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de
recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude são aspectos da
prioridade absoluta da criança e do adolescente, positivados pelo art. 4^o
, parágrafo único, do ECA.

Answer

a oposição do princípio da reserva do possível, por ente governamental, é possível como justificativa para não construir creches por falta de verbas, ainda que caiba ao Estado oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos à promoção da educação infantil.

Answer

os subprincípios da proteção integral, previstos no
art. 227, §3^o
, V, CF (a brevidade, a excepcionalidade
e o respeito à condição peculiar da pessoa humana
em desenvolvimento) são voltados às crianças e aos
adolescentes.

Answer

o artigo 1 o do ECA enuncia a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, voltada ao tratamento e prevenção de situações envolvendo menores em situação irregular, baseando-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que contêm normas relacionadas às crianças e aos adolescentes, sob perspectivas de validade e eficácia.

Answer

o princípio da proteção integral orienta a prescrição de
direitos à família, à sociedade e ao Estado, e impõe
deveres às pessoas em desenvolvimento, de modo a
consubstanciar um status jurídico especial às crianças
e aos adolescentes.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

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