À luz da Lei Complementar n° 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

Answer

As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.

Answer

O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

Answer

A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

Answer

O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento