De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de…

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Considerando as disposições sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O servidor nomeado para cargo em comissão que necessitar mudar de domicílio tem direito à ajuda de custo, mesmo que não seja servidor do Estado.

Answer

A ajuda de custo pode ser concedida em valor superior a três meses de remuneração do servidor, desde que a administração considere necessário.

Answer

O servidor que se afastar para o exercício de mandato eletivo tem direito à ajuda de custo para a mudança de domicílio.

Answer

A família do servidor que falecer na nova sede não tem direito à ajuda de custo para retorno à localidade de origem.

Answer

O servidor que não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias será isento de restituir a ajuda de custo.

Questão de Legislação EspecíficaRegime Jurídico Único do RN (LC nº 122/1994)

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