Durante a formalização de um contrato administrativo decorrente de licitação regularmente processada, a…

Question

Durante a formalização de um contrato administrativo decorrente de licitação regularmente processada, a assessoria jurídica do órgão alertou para a necessidade de verificar se o instrumento contratual continha todas as cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente aquelas relacionadas à definição do objeto, à vinculação ao procedimento de contratação, ao regime de execução e às condições econômico-financeiras. Considerando o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É obrigatória a inclusão de cláusula que defina o objeto e seus elementos característicos, estabeleça a vinculação do contrato ao edital de licitação e à proposta do vencedor ou, nos casos de contratação direta, ao ato que a autorizou e à respectiva proposta, indique a legislação aplicável à execução contratual, fixe o regime de execução ou a forma de fornecimento e preveja o preço, as condições de pagamento e os critérios de reajustamento e atualização monetária.

Answer

As condições de pagamento e os critérios de reajustamento de preços podem ser omitidos do contrato, desde que constem exclusivamente do edital de licitação ou do termo de referência.

Answer

A vinculação do contrato ao edital e à proposta é exigida apenas nas contratações decorrentes de licitação, não sendo aplicável aos casos de contratação direta.

Answer

A definição do objeto e a vinculação à proposta do licitante vencedor são cláusulas essenciais, sendo facultativa a previsão do regime de execução e dos critérios de reajustamento de preços, desde que o contrato tenha prazo inferior a 12 meses.

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