Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)
- Banca:
- FURB
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3123867
De acordo com o Documento do Tribunal de Contas da União sobre Convênios e Outros Repasses e o Decreto nº. 11.531/2023, analise as proposições apresentadas a seguir a respeito de Convênios e Parcerias no Setor Público:
I.Contrato de Repasse é o instrumento jurídico previsto na Lei nº. 9.790/1999 para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
II.Convênio refere-se ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a definição de finalidades de interesse público e recíproco que são propostas pelas organizações da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros.
III.Acordo de cooperação trata-se de instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
É correto o que se afirma em:
I.Contrato de Repasse é o instrumento jurídico previsto na Lei nº. 9.790/1999 para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
II.Convênio refere-se ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a definição de finalidades de interesse público e recíproco que são propostas pelas organizações da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros.
III.Acordo de cooperação trata-se de instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
É correto o que se afirma em: