A lei 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o…

Question

A lei 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas. Ela informa que para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos, excetuando:

Accepted Answer

Comprovação da compra da arma com data anterior ao requerimento que se fundamenta o artigo 4º desta lei;

Answer

Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

Answer

Apresentação de carta a próprio punho que comprove a prática de tiro esportivo.

Answer

Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei;

Answer

Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento