Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-PE
- Ano:
- 2004
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1226708
Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue o seguinte item.
Para respeitar a legislação vigente, a retomada deverá ser autorizada por lei específica.
Para respeitar a legislação vigente, a retomada deverá ser autorizada por lei específica.
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Gabarito: CERTO.