Assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

Answer

A Justiça do Trabalho é materialmente competente para julgar mandado de segurança impetrado contra auditor fiscal do trabalho que, no exercício de sua função, autuou o empregador, devendo a ação ser impetrada originariamente no Tribunal Regional do Trabalho que detém competência sobre a região onde situado o autuado.

Answer

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação judicial cujo objetivo seja a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quando a parte autora for o trabalhador e a parte ré, a Caixa Econômica Federal (CEF).

Answer

A Justiça do Trabalho, embora seja competente para julgar ações decorrentes da relação de emprego, não é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.

Answer

As ações relativas às infrações administrativas e criminais, decorrentes dos atos praticados pelos empregadores, independentemente se prestadores de serviço, fornecedores de mão de obra, tomadores de mão de obra ou, ainda, apenas beneficiários, em sua atividade final, da energia desprendida pelo trabalhador, são da competência exclusiva da Justiça do Trabalho.

Questão de Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista

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