Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano:
- 2006
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2896509
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167, inciso IV, que é proibida a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções contidas nesse mesmo dispositivo legal. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da
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Gabarito: Alternativa D.