No que se refere ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes.
É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a oportunidade dos atos da administração.
Gabarito: ERRADO.
O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à administração pública rever…
CESPE / CEBRASPE · ANTT 23 · 2023
O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou…
CESPE / CEBRASPE · ANTT 23 · 2023
O controle exercido pela administração sobre seus próprios atos pode ser realizado de ofício quando a autoridade competente constatar ilegalidade.
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · 2017
A fiscalização hierárquica poderá ser realizada a qualquer tempo, desde que haja provocação da administração ou de órgão a ela vinculado.
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · 2017
Considerando as Fundações, Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (e regramentos contidos nas Leis nº 8.958/94,…
INSTITUTO AOCP · MPE-MS · 2022
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