No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.

Answer

ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.

Answer

o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.

Answer

a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.

Answer

penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos