Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

Banca:: INSTITUTO AOCP
Órgão:: FUNPRESP-JUD
Ano:: 2021
Cargo:: Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas
Nível:: Superior
Modalidade:: Certo ou Errado

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Assinale a opção correta quanto às disposições gerais relativas à atuação da administração pública.

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