Questão de Direito UrbanísticoDiretrizes municipais de planejamento do uso do solo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS (SEFIN)
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ANALISTA FAZENDÁRIO MUNICIPAL – ÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-SEFIN-FORTALEZA-CE-23-848-SEFIN-CE-ANALISTA-005-01-Q087
A respeito da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue os itens a seguir.
Estão dispensados de estabelecer diretrizes de planejamento do uso do solo urbano os municípios com até trinta mil habitantes.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.