A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de pensão…

Question

A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos admite, em caráter excepcional, a prisão civil do inadimplente de obrigação alimentar.

Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:

Accepted Answer

é lícita a prisão civil do inadimplente da pensão alimentícia, mas não do depositário infiel;

Answer

é lícita a prisão civil do inadimplente da pensão alimentícia e do depositário infiel;

Answer

é lícita a prisão civil do depositário infiel, mas não do inadimplente da pensão alimentícia;

Answer

é ilícita a prisão civil do depositário infiel e do inadimplente da pensão alimentícia;

Answer

ambos os casos de prisão civil devem ser analisados de forma individual e criteriosa, devendo haver fundamentação exauriente da decisão condenatória.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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