Sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Promulgação é o ato através do qual se dá conhecimento à coletividade da existência da lei. Consiste na inserção do texto promulgado na Imprensa Oficial como condição de vigência e eficácia da lei.

Answer

A presunção de validade das leis decorre da publicação.

Answer

Publicação é um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade. Em regra é o Presidente da República que verifica se a lei foi regularmente elaborada e depois atesta que a ordem jurídica está sendo inovada, estando a lei apta a produzir efeitos no mundo jurídico.

Answer

Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas.

Answer

Promulgação é a fase que encerra o processo legislativo.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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