No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD),
assinale a opção correta.

Question

No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Os princípios da ampla defesa e do contraditório no PAD não são absolutos, podendo haver indeferimento de pedidos impertinentes ou protelatórios.

Answer

A CF recepcionou o instituto da verdade sabida, viabilizando a sua aplicação no PAD.

Answer

O Supremo Tribunal Federal entende ser ilegal a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de irregularidade no serviço público a partir de delação anônima.

Answer

Conforme o Supremo Tribunal Federal, militar, ainda que reformado, submete-se à hierarquia e à disciplina, estando, consequentemente, sujeito à pena disciplinar.

Answer

Uma sindicância preparatória só pode servir de subsídio para uma sindicância contraditória, mas não para um PAD.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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