Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

A Constituição Federal traz os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, sendo estes os
únicos princípios aplicáveis à Administração Pública previstos na Lei Maior.

No Direto Administrativo brasileiro, alguns autores defendem que a Supremacia do Interesse Público sobre o interesse
privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são considerados supraprincípios ou superprincípios.

Ofende tanto o princípio da Moralidade quanto o da Impessoalidade, a nomeação de parente, até o terceiro grau, da
autoridade nomeante, por usa influência, para exercício de cargo em comissão na Administração Pública.

A lei que regula o processo administrativo federal, define Razoabilidade e Proporcionalidade como a “adequação entre
meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público”.