Ao disciplinar o financiamento da manutenção e do desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal estabelece

Question

Accepted Answer

como hipótese de intervenção federal no Estado, a não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, dependendo a decretação da medida de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Answer

que os Estados aplicarão, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

que a parcela da arrecadação de impostos estaduais transferida aos Municípios é considerada para efeito do cálculo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

que os recursos destinados ao ensino fundamental da rede pública estadual não são computados para efeito do cálculo do mínimo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que cabe prioritariamente aos Municípios, e não aos Estados, atuar no ensino público fundamental.

Answer

que a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, constitui fonte adicional de financiamento do ensino público mantido pela União, não podendo a receita desse tributo ser repassada aos Estados e Municípios por falta de previsão constitucional.

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