Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação
- Banca:
- IBADE
- Órgão:
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2498475
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído
pela Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos
fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil. No
que se refere à internação de crianças e adolescentes, o
ECA prevê a medida socioeducativa que é aplicada pelo
Poder Judiciário em casos de cometimento de atos
infracionais por adolescentes. Sobre esse assunto, analise
os itens abaixo:
I. A internação constitui medida privativa da liberdade,
sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. II. Será permitida a realização de atividades externas, a
critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa
determinação judicial em contrário. III. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação
excederá a dois anos. IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos.
Estão CORRETOS:
pela Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos
fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil. No
que se refere à internação de crianças e adolescentes, o
ECA prevê a medida socioeducativa que é aplicada pelo
Poder Judiciário em casos de cometimento de atos
infracionais por adolescentes. Sobre esse assunto, analise
os itens abaixo:
I. A internação constitui medida privativa da liberdade,
sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. II. Será permitida a realização de atividades externas, a
critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa
determinação judicial em contrário. III. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação
excederá a dois anos. IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos.
Estão CORRETOS: