Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue o seguinte: No DPM, os crimes complexos têm seu tempo definido pelo momento da ação que configura o crime-meio, e não pela consumação do…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da aplicação temporal da lei penal militar, julgue: A abolitio criminis pode ser operada por lei complementar, lei ordinária ou emenda…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: No DPM, a retroatividade da lei mais benéfica aplica-se a crimes militares próprios e impróprios indistintamente.

CFP · PMAL · 2026

O art. 22 do CPM, com a redação dada pela Lei 14.688/2023, define quem é considerado militar para efeitos penais.

CFP · PMAL · 2026

A doutrina reconhece que o art. 9º, inciso I, adota o critério ratione materiae para definição do crime militar, baseando-se na natureza intrínseca…