Questão de Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência, Transparência e a Lei de Acesso à Informação
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3582630
De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item subsecutivo.
A referida lei exige que os entes da Federação realizem,
quanto às despesas, a disponibilização mínima dos dados
referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa
física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o
caso, ao procedimento licitatório realizado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.