Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO‑AC para obter uma certidão, não recebeu…

Question

Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO‑AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperado.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta em relação aos direitos de Carlos.

Accepted Answer

Tem direito a receber resposta em prazo razoável e a apresentar pedidos à Administração.

Answer

Tem direito ao reembolso da taxa, mas não à resposta.

Answer

Deve recorrer ao Judiciário, sem possibilidade de solução administrativa.

Answer

Pode considerar automaticamente deferido o pedido, independentemente de análise.

Answer

Precisa estar representado por advogado para obter resposta da Administração.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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