Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- IBAM
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3255330
A Lei Federal nº 12.608/2012 estabelece responsabilidades específicas para a União, os Estados e os Municípios no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, visando à organização e à eficácia das ações de prevenção e resposta a desastres. Com base nas competências atribuídas por essa legislação, julgue as seguintes afirmações.
(__) Compete à União promover a fiscalização das áreas de risco de desastre, e vedar novas ocupações nessas áreas.
(__) Compete aos Municípios identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
(__) Compete aos Estados a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta.
(__) Compete à União promover a fiscalização das áreas de risco de desastre, e vedar novas ocupações nessas áreas.
(__) Compete aos Municípios identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
(__) Compete aos Estados a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa E.