Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPO
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2488071
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os
princípios da administração pública independem do
reconhecimento da produção de danos ao erário e de
enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como
exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para
poderem ser sancionados.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.