A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

Question

Accepted Answer

possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Answer

ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Answer

conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Answer

validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

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