Gabarito: ERRADO.
O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.
CESPE / CEBRASPE · ANATEL · 2012
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas…
UFSM · 2025
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga define as formas de provimento de cargo público, que constam entre os itens a seguir:…
AMEOSC · 2025
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a…
IGEDUC · 2024
Um servidor público federal estável sofreu penalidade de demissão após regular processo administrativo disciplinar. Posteriormente, decisão judicial…
Instituto Access · 2026
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