As condutas descritas nos autos são tipicamente influenciadas pela relação patriarcal e misógina que o pai…

Question

As condutas descritas nos autos são tipicamente influenciadas pela relação patriarcal e misógina que o pai estabeleceu com a filha (mulher trans). O modus operandi das agressões – segurar pelos pulsos, causando lesões visíveis, arremessar diversas vezes contra a parede, tentar agredir com pedaço de pau e perseguir a vítima – são elementos próprios da estrutura de violência [...].
(STJ – REsp 1977124 / SP – 05/04/2022.)

Considerando a decisão judicial anterior e com base nos conhecimentos da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Uma das diretrizes previstas na Lei Maria da Penha é a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

Answer

A Lei Maria da Penha não pode ser invocada para o caso descrito, posto que se aplica apenas no âmbito de violência doméstica havida entre um casal.

Answer

Um dos fundamentos da Lei Maria da Penha é a proteção da mulher, assim entendida pelo fator meramente biológico, em face de violência cometida em ambiente doméstico, familiar.

Answer

A conduta narrada no enunciado, perpetrada pelo pai contra a própria filha, é descrita na Lei Maria da Penha como violência moral, entendida como aquela que configura calúnia, difamação ou injúria.

Answer

Em caso de perigo iminente, os dispositivos de segurança destinados ao monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar, amparadas por medidas protetivas, terão seus custos ressarcidos pelo município.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaDiretrizes e fundamentos da lei

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