A administração pública firmou contrato de fornecimento de serviço contínuo de programas de informática, pelo…

Question

A administração pública firmou contrato de fornecimento
de serviço contínuo de programas de informática, pelo prazo de
cinco anos, e, no tempo devido, a autoridade competente decidiu
prorrogá-lo por mais cinco.

Em face dessa situação hipotética e da disciplina da duração dos
contratos administrativos na nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Conquanto haja firmado o contrato de serviço contínuo por
prazo quinquenal, a administração pública em questão poderá
extingui-lo, sem ônus, caso demonstre formalmente que a
contratação deixou de ser vantajosa.

Answer

A administração pode celebrar contratos de serviço contínuo em virtude da relevância do serviço, ainda que a contratação plurianual não seja economicamente a opção mais vantajosa.

Answer

No caso de contratos de duração plurianual, como os de
serviço contínuo, um requisito é o de que a administração
declare, no início do contrato, a previsão de créditos
orçamentários suficientes para todos os exercícios de vigência
do ajuste.

Answer

Se, na situação hipotética descrita, em vez de fornecimento de
serviço contínuo, se tratasse de serviço público prestado em
regime de monopólio, a duração máxima do contrato seria de
vinte anos.

Answer

A autoridade competente não agiu corretamente, visto que contratos de fornecimento de serviço contínuo não podem ser prorrogados, uma vez atingida a duração de cinco anos de vigência.

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