A Lei n° 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,

Question

Accepted Answer

prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.

Answer

estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.

Answer

estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.

Answer

confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.

Answer

é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)