Questão de Direito PenalCrimes contra o Patrimônio
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306765
A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração
pública, julgue o próximo item.
O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha
posse legítima é suficiente para a consumação do crime de
peculato na modalidade apropriação, o que difere da
apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja
configuração é exigido o dolo de integração do bem como
parte de seu patrimônio.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.

