Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Compete ao secretário de Assuntos Internacionais do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante
prévia manifestação da COFIEX, autorizar a preparação de
projetos ou programas do setor público com apoio financeiro
externo.

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar,
examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza
financeira para projetos do setor público brasileiro.

Em se tratando de financiamentos externos a entidades do
governo federal, as recomendações da COFIEX condicionamse
ao enquadramento em programas, ações e recursos previstos
na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar,
examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza
financeira para projetos do setor público brasileiro.

Por proposta do secretário do Tesouro Nacional, a COFIEX
aprovará limite global consolidado para as operações com
financiamento externo.