Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

A lei expressa que a primeira infância é o período que abrange os primeiros 5 anos de idade completos ou 60 meses de vida da criança.

A Política Nacional de Atenção Precoce é executada por meio dos serviços de saúde da atenção secundária às crianças de 0 a 1 ano de idade com o objetivo de estimular o processo de desenvolvimento neuropsicomotor.

A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante, do sexo feminino, durante o período de trabalho de parto e do pós‑parto imediato.

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré‑natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós‑parto.

As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a atender o direito superior da família.