As modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 estabelecem procedimentos distintos para as…

Question

As modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 estabelecem procedimentos distintos para as diversas necessidades da Administração Pública, desde a aquisição de bens comuns até a contratação de soluções técnicas inovadoras. Assim, imagine que um Município pretende alienar diversos imóveis de sua propriedade que se tornaram inservíveis ao serviço público e, simultaneamente, busca contratar uma solução tecnológica inédita no mercado para a gestão integrada de seus resíduos sólidos.

Considerando o cenário hipotético e as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos sobre as modalidades licitatórias, assinale a alternativa que não esteja correta.

Accepted Answer

A modalidade pregão, por ser o rito procedimental comum, é aplicável a todas as contratações cujos objetos possuam padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos, inclusive para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como a elaboração de projetos complexos.

Answer

No procedimento do leilão para a alienação dos imóveis, a lei dispensa a exigência de registro cadastral prévio dos interessados e a realização de uma fase de habilitação, determinando que a homologação ocorra logo após a conclusão da fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento.

Answer

A comissão de contratação responsável por conduzir a modalidade diálogo competitivo para a solução tecnológica deve ser composta por, no mínimo 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, sendo admitida, contudo, a contratação de profissionais externos para prestar assessoramento técnico à comissão.

Answer

Caso o Município opte por realizar o leilão dos imóveis por intermédio de um leiloeiro oficial, a sua seleção deverá ocorrer por meio de credenciamento ou de licitação na modalidade pregão, utilizando-se como critério de julgamento o de maior desconto sobre as comissões a serem cobradas.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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