Gabarito: ERRADO.
De acordo com a Constituição Federal e com as constituições estaduais e leis orgânicas municipais, assinale a opção correta considerando o julgamento…
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O art. 149-A da Constituição Federal assim prescreve: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas…
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A CF impõe limitações ao poder de tributar, estabelecendo normas que funcionam como garantias do contribuinte contra a arbitrariedade fiscal do…
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A lei estadual do Espírito Santo que cria a contribuição de intervenção no domínio econômico a ser paga pelos exportadores de recursos minerais é uma…
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Acerca das normas constitucionais relacionadas à ordem econômica e financeira, considere: I. O Poder Público atuará como agente normativo e regulador…
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